O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta quarta-feira (21) que pretende incluir em breve, na pauta de votação do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiria à Justiça do Trabalho julgar causas originadas em acidentes de trabalho.
O presidente deu a declaração após encontro com o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), LuÃs Inácio Adams, que veio ao Senado reforçar a importância da PEC 42/2005. O texto substitutivo do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O substitutivo altera o texto original da PEC, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que elimina a possibilidade de a Justiça do Trabalho processar e julgar ações para recebimento de prestações previdenciárias decorrentes de acidentes de trabalho. O relator optou por manter a competência da Justiça Federal para julgamento de questões da Previdência. Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, a PEC precisa passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
