Governo prepara novo pacote de maldades contra o trabalhador celetista

O governo de Jair Bolsonaro e seus aliados no Congresso preparam mais um pacote de maldades contra a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e consequentemente, os direitos dos trabalhadores brasileiros. Entre outras medidas, a nova proposta de reforma trabalhista propõe trabalho aos domingos e proibir o reconhecimento de vínculo de emprego entre prestadores de serviço e aplicativos.

As sugestões para uma série de mudanças na CLT e na Constituição foram elaboradas por um grupo instituído pelo Ministério do Trabalho e da Previdência. O texto já foi concluído e está sob avaliação. O estudo inclui 330 alterações em dispositivos legais: inclusão de 110 regras, entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas, a alteração de 180 e a revogação de 40 delas.

Caso seja aprovada a mudança em relação aos domingos, um trabalhador pode ter direito a folgar nesse dia apenas uma vez a cada dois meses – a medida já havia sido tratada na tramitação da MP que deu origem à Lei de Liberdade Econômica.

PONTOS DAS PROPOSTA:

- Não reconhecer vínculo de emprego entre prestadores de serviços (motoristas e entregadores, por exemplo) e plataformas digitais (aplicativos). Ideia é barrar decisões judiciais que reconheçam o vínculo e os direitos previstos na CLT;
- Liberar trabalho aos domingos para todas as categorias;
- Responsabilização do empregado, quando treinado e equipado, pela falta de uso do equipamento de proteção individual em caso de acidente de trabalho;
- Previsão de teste de gravidez antes da dispensa da trabalhadora mulher. Ideia é garantir emprego e não se considerar dispensa arbitrária o fim de contrato por prazo determinado, de experiência, temporário ou intermitente;
- Ajustes nas regras do trabalho intermitente;
- Limitação da chamada substituição processual aos associados de um sindicato;
- Quitação de acordo extrajudicial seria completa, e o juiz, proibido de homologá-lo parcialmente;
- Indenização por danos morais com o o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social como parâmetro, em vez do salário do trabalhador, como previa a reforma de 2017;
- Aplicação do IPCA-E (índice de inflação medido pelo IBGE) em vez da TR, como previa a reforma de 2017, ou da Selic em correção monetária de créditos trabalhistas;
- Aplicação de leis trabalhistas novas aos contratos vigentes a fim de evitar questionamentos como os feitos em relação à reforma de 2017;
- Liberdade sindical ampla, proposta por meio de PEC (proposta de emenda à Constituição);
- Descartar como obrigatório o uso dos conceitos de categorias e sistema confederativo para conceituação de sindicatos;
- Admitir sindicatos por empresa ou setor produtivo (pode-se manter os conceitos de categorias e sistema confederativo)

É preciso que os trabalhadores cobrem de seus representantes em Brasília explicações sobre esse novo ataque contra a CLT, que sob pretexto de gerar mais empregos não apenas passa longe disso - como comprovam os mais de 3,7 milhões de trabalhadores, segundo a última pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o 4ª maior índice de desemprego no mundo - como tira direitos e prejudica a vida familiar e social do trabalhador.

LOCAUTE - Outra proposta, de reforma sindical encomendada pelo governo Bolsonaro legaliza o locaute e limita o poder da Justiça do Trabalho. As mudanças alteram a estrutura do sindicalismo no Brasil. Segundo reportagem da Folhapress, a ideia é "promover ampla liberdade e fortalecer a negociação", além de autorizar sindicato por empresa. Sindicalistas fazem críticas e veem esvaziamento das entidades. Hoje, o locaute --espécie de greve de empresas-- é proibido. Pelo instrumento, em vez de os trabalhadores, são os empresários que interrompem deliberadamente as atividades.