Medida provisória editada e publicada:

MEDIDA PROVISÓRIA EDITADA E PUBLICADA:

Medida Provisória 676, de 2015:

“Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.”
A Medida Provisória traz nova regra alternativa ao fator previdenciário conforme texto vetado na sanção da Lei 13.135/15, porém inserindo um escalonamento de majoração de pontos para acesso ao benefício.

Em breve, a CNTC encaminhará um Informe Legislativo especial detalhando a Medida Provisória e a sanção da Lei 13.135/15.

Íntegra da MP 676.

VETO AO PROJETO DE LEI 4/2015 – MP 664/2014 – PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO DOENÇA:

Mensagem nº 213, de 17 de junho de 2015:

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (MP nº 664/14), que “Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências”.

Vetos:
Inciso II do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.
Inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.
Art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.
§§ 11 a 13 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.
Incisos II e III do § 5o do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.
Íntegra da Mensagem-1
Mensagem-2

Joao Murinelli
19 de jun (Há 3 dias)

para Lucas, mim
PUBLICADA LEI COM NOVAS REGRAS PARA O SEGURO DESEMPREGADO
Lei 13.134, 16 de junho de 2015: Seguro-Desemprego e Abono Salarial
Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis no 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.
Íntegra da Lei 13.134- 1
Lei 13.134- 2
Lei 13.134- 3.

VETO AO PROJETO DE LEI 3/2015 – MP.665/20014 – SEGURO DESEMPREGO:

Mensagem nº 212, de 16 de junho de 2015:

Art. 4º-A da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, sobre seguro-desemprego o trabalhador rural desempregado.
Inciso I do art. 9º da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, sobre abono salarial.
Íntegra da Mensagem.