Valorização do Salário Mínimo

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou o parecer com Complementação de Voto do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), pela rejeição do Projeto de Lei 3771, de 2012, do deputado Jorge Boeira (PP-SC), que dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo, e aprovação do Projeto de Lei 7185, de 2014, que também trata da valorização do salário mínimo, possibilitando que o Poder Executivo também participe do processo de elaboração dos ajustes e aumentos, e ainda, contempla àqueles que se encontram amparados pela Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O parlamentar também apresentou uma emenda para determinar que a lei se aplicará igualmente ao mínimo benefício pago a título de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não mais a todos os benefícios pagos pelo RGPS. A matéria seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação.