Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), apresentou relatório na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) ao Projeto de Lei nº 6411, de 2013, que dispõe sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade, para fixar que não será permitido estipular duração de convenção ou acordo coletivo superior a quatro anos, não se aplicando o princípio da ultratividade das cláusulas normativas.
O relatório conclui pela aprovação do projeto na forma de substitutivo propondo as seguintes alterações no projeto original: 1) para fixar que as cláusulas sociais da convenção ou acordo coletivo integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas através de negociação coletiva de trabalho; 2)que as cláusulas econômicas deverão ser negociadas por ocasião da data base de cada categoria profissional.
Projeto aguarda prazo para Emendas ao Substitutivo de cinco sessões ordinárias a partir de 21/03/2014, após poderá ser incluído na pauta de deliberação da CTASP.
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